Enunciado
Acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM), julgue os itens a seguir. Suponha que um militar da Marinha, para proteger a sua vida contra perigo certo e atual, que não provocara e nem poderia de outro modo evitar, tenha sacrificado direito alheio, superior ao seu direito protegido, não lhe sendo exigível conduta diversa. Nesse caso, o militar em questão está amparado pelo estado de necessidade, com excludente de culpabilidade.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o CPM adota a teoria diferenciadora. Quando o bem sacrificado é consideravelmente inferior ao protegido, há estado de necessidade justificante, que exclui o crime (art. 43).
Base legal: Fundamento: arts. 39 e 43 do Código Penal Militar "Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo...
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