Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 55: Arrependimento posterior e atenuantes no CPM

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a Parte Geral do CPM não tem regra equivalente ao art. 16 do Código Penal comum, que reduz a pena de um a dois terços quando o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia nos crimes sem violência ou grave ameaça.

Base legal: Fundamento: art. 72, III, "b", do Código Penal Militar (e art. 16 do Código Penal, para comparação) CPM: "Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III - ter o agente: [...] b) procurado, por sua...