Enunciado
Acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM), julgue os itens a seguir. No âmbito do CPM, não há previsão expressa da figura do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena, mas apenas como circunstância atenuante.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a Parte Geral do CPM não tem regra equivalente ao art. 16 do Código Penal comum, que reduz a pena de um a dois terços quando o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia nos crimes sem violência ou grave ameaça.
Base legal: Fundamento: art. 72, III, "b", do Código Penal Militar (e art. 16 do Código Penal, para comparação) CPM: "Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III - ter o agente: [...] b) procurado, por sua...
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