Enunciado
No que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares, julgue os próximos itens. No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, embora o insubmisso seja, no momento do crime, um civil convocado que não se apresentou à incorporação, a pena de impedimento do art. 183 do CPM não é executada sobre um civil. O impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar (art. 63 do CPM), o que pressupõe que ele esteja incorporado.
Base legal: Fundamento: arts. 63 e 183 do Código Penal Militar e art. 464 do Código de Processo Penal Militar CPM: "Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou...
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