Enunciado
Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir. I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento. II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade. III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque só a afirmativa II está correta. A confissão qualificada (o réu admite o fato, mas alega excludente de ilicitude ou de culpabilidade) atrai a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Na data da prova, o STJ já decidia assim quando a confissão era usada na condenação (EREsp 1.416.247/GO, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, Informativo 586; Súmula 545).
Base legal: Fundamento: arts. 65, III, "d", e 119 do CP; Súmulas 444, 493 e 545 do STJ; Tema 1194 do STJ; Súmula 497 do STF CP, art. 119: "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um...
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