Enunciado
Com relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D é a resposta porque o STF decidiu o contrário. No Tema 486 da repercussão geral (RE 607.107, Plenário, julgado em 12/2/2020), fixou a tese: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito." A alternativa é, portanto, a incorreta.
Base legal: Fundamento: Tema 486 do STF (RE 607.107); Tema 150 do STF (RE 593.818); Tema 1077 do STJ; STJ, EREsp 1.916.596/SP; art. 59 do CP Tema 486/STF: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para...
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