Enunciado
Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação penal pú blica incondicionada em face de Pierre, como incurso nas penas do delito de estupro. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. No caso, Pierre é estrangeiro e praticou crime no exterior contra vítima brasileira. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira prevista no art. 7º, § 3º, do Código Penal. Para que a lei penal brasileira seja aplicada, além das condições gerais do art. 7º, § 2º, é necessária a presença de requisitos específicos, entre eles a requisição do Ministro da Justiça .
Base legal: Código Penal, art. 7º, § 3º: a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se reunidas as condições do § 2º, se não foi pedida ou foi negada a extradição e se...
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