Enunciado
Carlos Alberto foi preso preventivamente em 1º de fevereiro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A prisão preventiva perdurou por um ano, até que sobreveio sentença penal condenatória transitada em julgado em 1º de fevereiro de 2025, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após o cumprimento de um ano da execução definitiva da pena, em 1º de fevereiro de 2026, a defesa de Carlos Alberto formulou pedido de comutação de pena com base em Decreto Presidencial vigente, que exigia o cumprimento mínimo de um terço da pena para a concessão do benefício. Para alcançar a fração de dois anos exigida, a defesa pleiteou o cômputo do período de prisão preventiva, correspondente a um ano, no cálculo do requisito objetivo temporal. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A. O STJ, em recurso repetitivo, consolidou que o tempo de prisão provisória deve ser computado como tempo de privação de liberdade efetivamente suportado pelo condenado, inclusive para aferição do requisito objetivo temporal previsto em decretos de indulto ou comutação, em consonância com a detração do art. 42 do CP.
Base legal: Art. 42 do Código Penal: computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo: o período de prisão cautelar deve ser...
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