Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 18: Crimes contra a Administração Pública

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta de ingressar apenas com o chip de celular em estabelecimento prisional é considerada atípica na esfera penal, uma vez que o art. 349-A do Código Penal exige expressamente o ingresso de 'aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar', não abrangendo seus acessórios de forma...

Base legal: Artigo 349-A do Código Penal Brasileiro e entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a tipicidade penal do ingresso de acessórios (como chip ou carregador) isolados, sem...