Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Crimes contra a Administração Pública

Enunciado

Paulo é médico concursado da rede pública de saúde e, no desempenho desse cargo público, costuma registrar o ponto e, em seguida, se retirar do hospital, deixando de cumprir sua carga horária de trabalho. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica

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Gabarito: D

A alternativa D está correta porque, segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta do médico servidor público que registra o ponto e se retira do hospital sem cumprir a jornada, recebendo a remuneração integral, configura o crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do Código Penal), pois há o induzimento da Administração Pública em erro mediante meio fraudulento para a...

Base legal: Artigo 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.754.154/SP e HC 412.111/SP.

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