Enunciado
A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a recusa em prestar informações ou o desrespeito às determinações e convocações de órgãos de defesa do consumidor (como o DECON ou PROCON) configura o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, conforme expressamente estabelece o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
Base legal: Artigo 330 do Código Penal Brasileiro e Artigo 55, § 4º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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