Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 22: Legislação Penal Especial

1. A.W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.
2. B.se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.
3. C.caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.
4. D.haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.
5. E.o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.

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