Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 23: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

1. A.a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.
2. B.o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.
3. C.a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.
4. D.o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.
5. E.a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

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