Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 92: Limite de cumprimento e unificacao de penas privativas de liberdade

1. A.O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.
2. B.As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.
3. C.O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.
4. D.A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

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