Enunciado
No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D) está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o reconhecimento da continuidade delitiva (Art. 71 do CP) exige, sob o aspecto temporal, que o intervalo de tempo entre as condutas não seja superior a 30 dias. No caso concreto, o lapso temporal de aproximadamente 38 dias descaracteriza o crime continuado, configurando reiteração criminosa habitual.
Base legal: Artigo 24, § 2º, Artigo 71, Artigo 81, § 1º, todos do Código Penal; Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal (STF); Jurisprudência pacificada do STF e STJ sobre o limite temporal de 30 dias no crime continuado.
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