Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 14: Teorias da função da pena

Acerca das teorias sobre a função da pena no Direito Penal, analise as proposições a seguir. I. Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich Hegel são tradicionalmente associados como representantes das teorias absolutas (retributivas) da pena, havendo particular diferença entre ambos, pois Kant fundamenta-se na ordem ética enquanto Hegel tem sua base na ordem jurídica a necessidade da pena. II. As teorias unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena, mas não aceitam a retribuição e o princípio da culpabilidade como critérios limitadores da intervenção da pena como sanção jurídico-penal. III. A teoria da prevenção geral da pena, sustentada por Feuerbach, é fundamental para a compreensão da função do Direito Penal, uma vez que concebe, de um lado, a cominação penal, avisando aos membros da sociedade quais as ações injustas contra as quais reagirá; e, por outro lado, a aplicação da pena cominada, tornando patente a disposição de cumprir a ameaça realizada. IV. A teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, que tem, dentre outros, Welzel e Jakobs como representantes, sustenta que o Direito Penal tem uma função ético-social para a garantia da vigência real da norma, sendo que a crítica que se faz é o fato da proteção de bens jurídicos não ser priorizado nessa teoria. V. Hassemer defende que a prevenção geral positiva limitadora é a função da pena, restringindo o poder estatal, sendo, portanto, um meio de controle social. Assinale a alternativa correta.