Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 100: O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela...

Question

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime. Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, sendo - lhe aplicadas as sanções de multa e privativa de liberdade. Após cumprir a pena privativa de liberdade, João requereu a extinção da punibilidade, sem ter pago a multa. O órgão de execução com atrib uição, ao analisar a pendência no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de João, observou corretamente que

Accepted Answer

a multa consubstancia sanção criminal, cabendo ao Ministério Público a primazia de sua execução, s endo que, em certas situações, o seu inadimplemento não obstará a extinção da punibilidade. Realização

Answer

a multa consubstancia dívida de valor, não sanção criminal, logo, o requerimento deve ser deferido.

Answer

a multa é aplicada no âmbito penal, mas consubstancia dívida de valor, competindo à Fazenda Pública executá - la.

Answer

o requerimento de João somente pode ser acolhido caso seja demonstrada a fluência do prazo prescricional para a execução da multa.

Answer

a reprimenda ap licada a João consubstancia um todo monolítico, formado pelas duas sanções, logo, o inadimplemento da multa sempre irá obstar a extinção da punibilidade.

Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 100: O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela...

Enunciado

Gabarito: E

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