Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 30: De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente não seja reincidente em...

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige, entre outros requisitos, que o crime doloso não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do CP).

Base legal: Fundamento: art. 44, I a III, do Código Penal; Tema 1171 do STJ CP, art. 44: "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não...