Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 18: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Dosimetria

1. A.O princípio da consunção deve ser aplicado, pois o crim e de armazenar material pornográfico infantojuvenil (Art. 241 - B do ECA) é uma fase normal e preparatória para o crime de compartilhamento (Art. 241 - A do ECA), configurando - se o crime - fim apenas no último, em observância à proteção mais completa do bem jurí dico.
2. B.A distinção entre os arquivos armazenados e os compartilhados, bem como o período prolongado das condutas, impede a valoração jurídica das circunstâncias para afastar o concurso material, devendo o réu ser condenado apenas pelo delito mais grave.
3. C.As condutas de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil são autônomas, ensejando o concurso material de crimes (Arts. 241 - A e 241 - B do ECA); a exasperação da pena - base de Caio é justificável pelo elevado número de arqu ivos compartilhados e pela presença de cenas de sexo explícito com crianças em tenra idade, pois tais elementos extrapolam os limites do tipo penal.
4. D.A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena - base é indevi da, visto que o elevado número de arquivos e o sexo explícito com crianças em tenra idade são elementos que já compõem a descrição típica dos crimes do ECA e não podem ser utilizados para agravar a sanção em primeira fase.
5. E.O Superior Tribunal de Justiç a, quando analisa a autonomia das condutas de armazenar e compartilhar, restringe - se aos casos em que há ausência total de correspondência entre o conteúdo e a quantidade dos arquivos, o que não foi explicitado de forma cabal na situação de Caio, inviabili zando o reconhecimento do concurso material de crimes.

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