Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 19: Lei de Drogas e Execução Penal

1. A.A natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional.
2. B.O tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário.
3. C.A ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica - se apenas para fins de indulto, mantendo - se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime.
4. D.O tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando - se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
5. E.Por ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.

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