Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 25: Legislação Penal Especial

1. A.O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito exige a comprovação de lesividade real da arma por meio de laudo pericial de eficiência total.
2. B.Os delitos da Lei nº 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir a potencialidade lesiva das armas apreendidas.
3. C.A posse de arma de fogo com numeração raspada é equiparada ao porte de arma de uso permitido para fins de dosimetria da pena.
4. D.O princípio da insignificância é amplamente aplicável à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, independentemente da quantidade.
5. E.A eficácia mínima para disparo atestada em laudo pericial é insuficiente para a condenação, exigindo - se a prova de perigo concreto à coletividade.

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