Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 26: Aplicação da Pena e Crimes contra a Pessoa

1. A.É inaplicável a agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, em conjunto com o Art. 129, § 9º, do CP, pois configura bis in idem, já que ambos punem o contexto doméstico.
2. B.A agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, deve ser aplicada em crimes de violência doméstica contra a mulher, pois o tipo do Art. 129, § 9º, do CP, não faz referência ao gênero feminino.
3. C.O gênero feminino da vítima é elementar do tipo penal qualificado da lesão corporal doméstica, impedindo o aumento de pena na segunda fase.
4. D.A Lei Maria da Penha veda a aplicação de qualquer agravante genérica prevista no Código Penal para evitar o excesso punitivo.
5. E.A agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, só é aplicável se houver prova de que o agressor se prevaleceu de superioridade física.

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