Enunciado
Sobre a aplicabilidade da agravante genérica do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP (crime praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica) em conjunto com o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP), considere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da agravante do art. 61, II, 'f', do CP em conjunto com o art. 129, § 9º, do CP não configura bis in idem , uma vez que o tipo penal da lesão corporal qualificada pela violência doméstica protege as relações familiares e de coabitação de forma geral, sem fazer distinção de gênero, enquanto a...
Base legal: Artigo 61, inciso II, alínea 'f', e Artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 541.237/MS e AgRg no AREsp 1640104/MS.
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