Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 68: Princípios Constitucionais do Direito Penal

Enunciado

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.

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Gabarito: B

A alternativa E (Errado) é a correta porque a Constituição Federal de 1988 não rejeita os mandados de criminalização nem a proibição da proteção penal insuficiente; pelo contrário, a própria Carta Magna prevê expressamente mandados de criminalização (como no art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e o STF reconhece a proibição da proteção insuficiente como vertente do princípio da proporcionalidade.

Base legal: Artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal de 1988; Princípio da Proporcionalidade (vertente da proibição de proteção insuficiente - 'Untermassverbot').

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