Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o Direito Penal moderno é regido pelo princípio da ofensividade (ou lesividade), que limita a atuação punitiva do Estado à proteção de bens jurídicos relevantes, exigindo a exteriorização de uma conduta humana (Direito Penal do fato) que cause lesão ou perigo de lesão a esses bens, sendo vedada a punição de meras cogitações, sentimentos ou estilos de vida.
Base legal: Artigo 5º, incisos XXXIX e XLI, da Constituição Federal de 1988; Princípio da Ofensividade (ou Lesividade) e Princípio da Alteridade na doutrina penal de Claus Roxin.
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