Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa (irretroatividade in pejus ) alcança, sim, as normas que disciplinam a execução penal, como as regras de progressão de regime, por possuírem natureza de direito penal material ou misto.
Base legal: Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988; Artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal; e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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