Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Um dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contraditórias entre si, além da compatibilidade legal, ou seja, as proposições não devem se opor imotivadamente à literalidade da lei, embora pontualmente ela possa ser afastada por meio de mecanismos de controle de constitucionalidade.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque a dogmática jurídica penal se estrutura sob os pilares da coerência interna (completude lógica) para evitar contradições sistêmicas, além de exigir respeito à legalidade estrita, admitindo-se o afastamento da lei apenas por mecanismos legítimos de controle de constitucionalidade.
Base legal: Art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988 (Princípio da Legalidade) e doutrina de Dogmática Penal (Claus Roxin).
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