Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque o princípio da lesividade (ou ofensividade) impede a incriminação de pensamentos não exteriorizados (cogitação), mas não obsta que motivações internas (como dolo específico ou motivos do crime) sejam valoradas na tipicidade ou na dosimetria da pena (art. 59 do CP) após a prática de uma conduta externa.
Base legal: Artigo 59 do Código Penal Brasileiro e doutrina sobre o Princípio da Lesividade (nullum crimen sine iniuria)
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