Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque as normas penais em branco, sejam homólogas (homogêneas) ou heterólogas (heterogêneas), são constitucionalmente legítimas e não violam, por si sós, o princípio da taxatividade, uma vez que constituem técnica legislativa necessária para a proteção de bens jurídicos em matérias de constante evolução técnica ou administrativa.
Base legal: Art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988; Princípio da Legalidade e da Taxatividade Penal.
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