Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque o princípio da alteridade (ou transcendentalidade) proíbe a criminalização de condutas que causem danos apenas ao próprio agente, como a autolesão e a tentativa de suicídio, limitando o poder punitivo do Estado.
Base legal: Princípio da Alteridade (ou Transcendentalidade), decorrente do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988 e da doutrina penal de Claus Roxin.
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