Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta. Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue os seguintes itens.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) superou a teoria da dupla imputação obrigatória, estabelecendo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não depende da simultânea persecução penal ou identificação da pessoa física que atuou em seu nome.
Base legal: Artigo 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e Recurso Extraordinário (RE) 548.181/PR do STF.
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