Enunciado
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue os itens seguintes. O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado no sentido de que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é aplicável às mulheres transgênero. Além disso, o enunciado erra conceitualmente ao definir 'mulheres transgênero' como aquelas que se identificam com o gênero masculino, o que na verdade descreve homens transgênero.
Base legal: STJ, Sexta Turma, REsp 1.977.124/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 05/04/2022; Lei nº 11.340/2006, art. 5º.
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