Enunciado
Direito Penal A respeito dos erros no direito penal, julgue os itens a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal. O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma permissiva.
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Gabarito: A
O item está correto porque o Código Penal brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade (conforme Item 17 da Exposição de Motivos do CP), a qual diferencia o erro que recai sobre uma situação de fato (tratado como erro de tipo permissivo, nos termos do art. 20, § 1º, do CP) do erro que recai sobre a existência ou limites de uma norma permissiva (tratado como erro de proibição indireto, nos termos do art. 21 do...
Base legal: Artigo 20, § 1º, e Artigo 21, ambos do Código Penal Brasileiro; Item 17 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal (Lei nº 7.209/1984).
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