Enunciado
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir. A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C) está correta porque, com o advento da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o homicídio contra menor de 14 anos passou a ser tipificado como homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IX, do CP), o qual é considerado crime hediondo (art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90) e, consequentemente, inafiançável por força constitucional (art. 5º, XLIII, da CF/88), sendo a deficiência da vítima uma causa de aumento de...
Base legal: Artigo 121, § 2º, inciso IX, e § 2º-B, inciso I, do Código Penal; Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990; Artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
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