Enunciado
Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
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Gabarito: A
A questão trata dos limites e requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Base legal: Fundamento: Art. 311 e Art. 313, I, do CPP Segundo o art. 311 do CPP, a prisão preventiva deve ser precedida de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade...
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