Enunciado
Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
Opção correta: c O caso trata da extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira. Para que um crime cometido por brasileiro fora do território nacional seja punido no Brasil, é necessário o preenchimento cumulativo de certas condições previstas no Código Penal.
Base legal: Fundamento: Art. 7º, § 2º, alínea 'b', do Código Penal Segundo o art. 7º, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro depende de ser o fato...
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