Enunciado
Kelly ajuizou queixa-crime em face de seu ex-namorado Daniel em razão de declarações atentatórias à sua honra, com caráter misógino, nas redes sociais, imputando-lhes os crimes de injúria e difamação. Após ser citado por oficial de justiça, Daniel manifestou-se publicamente nas mesmas redes sociais em pedido de desculpas a Kelly. Diante do cenário exposto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena (art. 143 do Código Penal), e a retratação, nos casos em que a lei a admite, extingue a punibilidade (art. 107, VI). A lei não admite retratação na injúria.
Base legal: Fundamento: arts. 106, 107, V e VI, 143 e 145 do Código Penal; arts. 51 e 58 do Código de Processo Penal Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de...
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