Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 28: Crimes contra o patrimônio

Enunciado

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para

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Gabarito: D

A alternativa D está correta porque a restituição voluntária e integral da coisa, em crime sem violência ou grave ameaça, até o recebimento da denúncia, preenche os requisitos do arrependimento posterior, que reduz a pena de um a dois terços (art. 16 do CP).

Base legal: Fundamento: arts. 15 e 16 do Código Penal; Tema 1205 do STJ CP, art. 16: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa...

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