Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Escrivao de Policia – Questão 13: Extraterritorialidade condicionada da lei penal

1. A.A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.
2. B.A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.
3. C.Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
4. D.Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
5. E.A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

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