Enunciado
Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
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Gabarito: D
Regras de progressao possuem repercussao penal material e se submetem a irretroatividade da norma mais gravosa e a retroatividade da mais benefica. O fato de o processo ainda estar em instrucao nao autoriza aplicar indistintamente a lei nova; e necessario compara-la com a disciplina vigente ao tempo do fato.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, XL; Codigo Penal, art. 2, paragrafo unico; STF, Sumula 611 e jurisprudencia sobre progressao.
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