Enunciado
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A Parte Geral do Código Penal aplica-se subsidiariamente às contravenções, mas cede quando a Lei das Contravenções contém regra especial incompatível.
Base legal: Lei das Contravenções Penais, arts. 1º, 2º, 4º e 6º.
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