Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Escrivão de Polícia – Questão 21: Lei das Contravenções Penais

1. A.havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
2. B.o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
3. C.a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
4. D.a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
5. E.aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.

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