Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 63: Erro de Proibição

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 21 do Código Penal: o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena (exclui a culpabilidade, por falta de potencial consciência da ilicitude); se evitável, pode diminuí-la de um sexto a um terço. O desconhecimento da lei, embora não isente de pena, é atenuante genérica (art. 65, II).

Base legal: Fundamento: art. 21 do Código Penal "Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo...