Enunciado
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir. Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, pelo art. 4º, I, da Lei 13.869/2019, a condenação torna certa a obrigação de indenizar, mas o juiz fixa na sentença o valor mínimo para reparação dos danos a requerimento do ofendido , considerando os prejuízos por ele sofridos. Não se trata, portanto, de fixação de ofício.
Base legal: Fundamento: art. 4º da Lei 13.869/2019 "Art. 4º São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor...
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