Enunciado
Em relação à prisão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A decretação da prisão preventiva é cabível em qualquer crime doloso a que seja cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
- B.A prisão em flagrante delito deve ser relaxada quando não houver comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- C.A prisão temporária é cabível durante o inquérito policial, quando imprescindível para as investigações, em qualquer crime.
- D.O preso tem o direito de permanecer calado, mas não de ser assistido por advogado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa (a): Correta. A questão exige conhecimento sobre as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva. Conforme o Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Trata-se de um requisito objetivo que deve ser analisado em conjunto com os pressupostos do Art. 312 (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, etc.).
Alternativa (b): Incorreta. Embora a falta de comunicação imediata torne a prisão ilegal, ensejando o relaxamento, a alternativa está incompleta perante a lei. O Art. 306 do CPP determina que a comunicação deve ser feita ao juiz competente, à família do preso (ou pessoa indicada) e também ao Ministério Público. A omissão do MP torna a assertiva tecnicamente falha em comparação com a literalidade da alternativa 'a'.
Alternativa (c): Incorreta. A prisão temporária, regulada pela Lei nº 7.960/89, não é cabível em qualquer crime. Ela só pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que o crime esteja previsto no rol taxativo (numerus clausus) do Art. 1º, inciso III, da referida lei.
Alternativa (d): Incorreta. A assertiva contraria diretamente o Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que assegura ao preso tanto o direito de permanecer calado quanto o direito à assistência da família e de advogado. O direito à defesa técnica é uma garantia fundamental inafastável.
Alternativa (b): Incorreta. Embora a falta de comunicação imediata torne a prisão ilegal, ensejando o relaxamento, a alternativa está incompleta perante a lei. O Art. 306 do CPP determina que a comunicação deve ser feita ao juiz competente, à família do preso (ou pessoa indicada) e também ao Ministério Público. A omissão do MP torna a assertiva tecnicamente falha em comparação com a literalidade da alternativa 'a'.
Alternativa (c): Incorreta. A prisão temporária, regulada pela Lei nº 7.960/89, não é cabível em qualquer crime. Ela só pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que o crime esteja previsto no rol taxativo (numerus clausus) do Art. 1º, inciso III, da referida lei.
Alternativa (d): Incorreta. A assertiva contraria diretamente o Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que assegura ao preso tanto o direito de permanecer calado quanto o direito à assistência da família e de advogado. O direito à defesa técnica é uma garantia fundamental inafastável.
Base legal
Fundamento: Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal
Segundo o Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, estabelecendo um critério de gravidade mínima do delito para que se autorize a custódia cautelar antes do trânsito em julgado.
Segundo o Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, estabelecendo um critério de gravidade mínima do delito para que se autorize a custódia cautelar antes do trânsito em julgado.