Enunciado
Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constitui infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil. Como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente.
Alternativas
- A.O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.
- B.O princípio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.
- C.O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
- D.O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o tema da extraterritorialidade da lei penal brasileira.
Por que a alternativa 'c' está correta?
O caso narra um crime praticado por um brasileiro em território estrangeiro. De acordo com o Código Penal, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos por brasileiros fora do país, desde que preenchidas certas condições (como a entrada do agente no território nacional e ser o fato punível também no país onde foi praticado). Esse fenômeno é regido pelo Princípio da Personalidade Ativa (ou nacionalidade ativa), que fundamenta a aplicação da lei do Estado de origem do autor do fato, independentemente de onde o crime ocorreu.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa 'c' está correta?
O caso narra um crime praticado por um brasileiro em território estrangeiro. De acordo com o Código Penal, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos por brasileiros fora do país, desde que preenchidas certas condições (como a entrada do agente no território nacional e ser o fato punível também no país onde foi praticado). Esse fenômeno é regido pelo Princípio da Personalidade Ativa (ou nacionalidade ativa), que fundamenta a aplicação da lei do Estado de origem do autor do fato, independentemente de onde o crime ocorreu.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa 'a': O princípio da bandeira ou pavilhão aplica-se a crimes cometidos em embarcações ou aeronaves brasileiras (públicas ou privadas a serviço do governo, ou mercantes/privadas em alto-mar/espaço aéreo correspondente), o que não é o caso, pois o crime ocorreu em um apartamento em solo americano.
- Alternativa 'b': O princípio da personalidade passiva fundamentaria a aplicação da lei brasileira se a vítima fosse brasileira, o que não ocorre, pois Mary é estadunidense.
- Alternativa 'd': O princípio da defesa ou proteção (ou real) visa proteger bens jurídicos vitais do Estado brasileiro (como a vida do Presidente ou o patrimônio da União), independentemente da nacionalidade do autor ou do local do crime. O homicídio de uma estrangeira no exterior não se enquadra nessas hipóteses taxativas.
Base legal
Fundamento: Art. 7º, inciso II, alínea 'b' e § 2º do Código Penal
Segundo o art. 7º, II, 'b' do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, tratando-se de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada. Para que a lei nacional seja aplicada, o agente deve entrar no território nacional, o fato deve ser punível também no país em que foi praticado, o crime deve estar incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, o agente não pode ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro e não pode ter sido perdoado ou ter a punibilidade extinta.
Segundo o art. 7º, II, 'b' do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, tratando-se de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada. Para que a lei nacional seja aplicada, o agente deve entrar no território nacional, o fato deve ser punível também no país em que foi praticado, o crime deve estar incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, o agente não pode ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro e não pode ter sido perdoado ou ter a punibilidade extinta.