Enunciado
Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalíssimo, por decisão de Xavier, diretor da unidade prisional em que Maciel estava custodiado. Esgotado o prazo legal para que ele fosse posto em liberdade, Xavier ignorou dolosamente o alvará de soltura por 5 (cinco) dias, com o objetivo de prejudicar Maciel, seu inimigo declarado. Sobre o procedimento de Xavier, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ele praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.
- B.Ele praticou o crime de abuso de autoridade.
- C.Ele praticou o crime de desobediência.
- D.Não praticou crime algum, tendo em vista que o alvará de soltura foi cumprido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A conduta de Xavier amolda-se perfeitamente ao crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019. O agente, na qualidade de diretor de unidade prisional, retardou dolosamente o cumprimento de alvará de soltura com a finalidade específica de prejudicar Maciel.
Por que a alternativa "b" está correta?
A Lei de Abuso de Autoridade tipifica condutas em que o agente público utiliza seu poder para prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. O Art. 12, parágrafo único, inciso III, da referida lei, pune especificamente quem prolonga a execução de prisão temporária, deixando de executar o alvará de soltura imediatamente sem justo motivo.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A conduta de Xavier amolda-se perfeitamente ao crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019. O agente, na qualidade de diretor de unidade prisional, retardou dolosamente o cumprimento de alvará de soltura com a finalidade específica de prejudicar Maciel.
Por que a alternativa "b" está correta?
A Lei de Abuso de Autoridade tipifica condutas em que o agente público utiliza seu poder para prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. O Art. 12, parágrafo único, inciso III, da referida lei, pune especificamente quem prolonga a execução de prisão temporária, deixando de executar o alvará de soltura imediatamente sem justo motivo.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa a: A corrupção passiva privilegiada (Art. 317, § 2º do Código Penal) ocorre quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem. No caso, Xavier agiu por sentimento pessoal de inimizade e dolo de prejudicar, não por influência de terceiros.
- Alternativa c: Embora o descumprimento de ordem judicial possa sugerir desobediência, o princípio da especialidade impõe a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade, que descreve especificamente a conduta do agente público que retarda a soltura de preso com dolo específico.
- Alternativa d: A conduta é criminosa. O fato de o alvará ter sido cumprido após 5 dias não exclui a tipicidade, pois a lei exige a execução imediata. O atraso doloso e injustificado consuma o delito de abuso de autoridade.
Base legal
Fundamento: Art. 12, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 13.869/2019
Segundo o Art. 12, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 13.869/2019, incorre na mesma pena de quem deixa de ordenar a soltura o agente que prolonga a execução de prisão temporária, preventiva, medida de segurança ou internação, deixando, sem justo motivo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido.
Segundo o Art. 12, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 13.869/2019, incorre na mesma pena de quem deixa de ordenar a soltura o agente que prolonga a execução de prisão temporária, preventiva, medida de segurança ou internação, deixando, sem justo motivo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido.