Enunciado
Adamastor, Juiz Federal em exercício na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, ajuizou queixa-crime contra o advogado Bráulio, que foi distribuída à 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a prática do crime de calúnia a Bráulio, pois este teria dizer em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre/RS, que Adamastor recebeu vantagem econômica indevida para beneficiar determinada parte em sentença que prolatou. Após a citação pessoal de Bráulio, este ofereceu resposta à acusação opondo exceção da verdade. Assinale a opção que indica o órgão jurisdicional competente para o qual deve ser direcionado essa exceção processual.
Alternativas
- A.20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
- B.Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS.
- C.Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ.
- D.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige o conhecimento das regras de competência processual penal aplicáveis à exceção da verdade em crimes contra a honra, especificamente quando a vítima possui foro por prerrogativa de função.
A exceção da verdade é um incidente processual que permite ao querelado (acusado) provar a veracidade dos fatos imputados à vítima. No entanto, quando a vítima é uma autoridade que possui foro especial, a lei processual determina o deslocamento da competência para o tribunal respectivo.
- Por que a opção 'c' está correta? Conforme o Art. 85 do Código de Processo Penal, se o querelante (vítima) gozar de foro por prerrogativa de função, a exceção da verdade será processada e julgada pelo tribunal competente para o julgamento do querelante. Adamastor é Juiz Federal vinculado ao TRF da 2ª Região. Segundo o Art. 108, I, 'a' da Constituição Federal, os Juízes Federais são julgados originariamente pelo Tribunal Regional Federal de sua região. Portanto, a exceção da verdade deve ser julgada pelo TRF2.
- Por que a opção 'a' está incorreta? A 20ª Vara Federal (primeira instância) é competente para processar a queixa-crime principal, mas perde a competência para julgar o incidente da exceção da verdade assim que este é oposto contra autoridade com foro por prerrogativa, devendo os autos do incidente serem remetidos ao Tribunal.
- Por que a opção 'b' está incorreta? O TRF da 4ª Região não possui competência sobre o querelante (Adamastor), que é vinculado à 2ª Região. O local da infração (Porto Alegre) não atrai a competência para o julgamento da exceção da verdade quando há prerrogativa de função da vítima.
- Por que a opção 'd' está incorreta? O Tribunal de Justiça (Justiça Estadual) não possui qualquer competência sobre Juízes Federais, que integram a estrutura da Justiça Federal e são julgados pelos seus respectivos TRFs.
Base legal
Segundo o Artigo 85 do Código de Processo Penal, nos processos por crime contra a honra em que o querelante goza de foro por prerrogativa de função, a competência para julgar a exceção da verdade é deslocada para o tribunal competente para julgar o querelante. Complementarmente, segundo o Artigo 108, I, 'a' da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da respectiva região nos crimes comuns e de responsabilidade.