Questão comentada sobre Crimes contra a honra

Enunciado

Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de ofender a honra objetiva do condômino Arthur, funcionário público, mesmo sabendo que o ofendido foi absolvido daquela imputação por decisão transitada em julgado, afirmou que Artur não tem condições morais para conviver naquele prédio, porquanto se apropriara de dinheiro do condomínio quando exercia a função de síndico. Inconformado com a ofensa à sua honra, Arthur ofereceu queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática do crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu ato, após ser regularmente citado, Paulo procura você, como advogado(a), para assistência técnica. Considerando apenas as informações expostas, você deverá esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de

Alternativas

difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.

injúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da verdade por parte de Paulo.

calúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.

calúnia efetivamente imputado, sendo possível o oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A conduta de Paulo configura o crime de calúnia, pois ele imputou a Arthur um fato falso e determinado que é definido em lei como crime (apropriação indébita dos valores do condomínio). A calúnia atinge a honra objetiva da vítima, ou seja, a sua reputação perante a sociedade. A exceção da verdade é o meio pelo qual o acusado pode provar que o fato imputado é verdadeiro, o que excluiria o crime. Contudo, a lei penal estabelece restrições a esse direito. Uma das vedações ocorre exatamente quando o ofendido já foi absolvido do crime que lhe é imputado por meio de uma sentença irrecorrível (com trânsito em julgado). Como o enunciado afirma expressamente que Arthur foi absolvido por decisão transitada em julgado, Paulo não poderá se valer da exceção da verdade, tornando a alternativa C a única correta.

Base legal

A fundamentação encontra-se no Código Penal. O artigo 138, caput, define o crime de calúnia como a conduta de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que a exceção da verdade é admitida como regra, mas traz exceções. O inciso III do artigo 138, parágrafo 3º, dispõe expressamente que não se admite a prova da verdade (exceção da verdade) se, do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Essa vedação visa proteger a autoridade da coisa julgada, impedindo que uma pessoa já inocentada definitivamente pela Justiça tenha sua conduta novamente questionada por meio de uma exceção da verdade.