Enunciado
Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que ‘Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!’ Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra. Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
Alternativas
- A.só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
- B.pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
- C.pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
- D.não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a legitimidade para a propositura de ação penal em crimes contra a honra praticados contra funcionário público no exercício de suas funções. No caso narrado, Iório imputou falsamente a Luís Vicente o crime de peculato, o que configura, em tese, o crime de calúnia (Art. 138 do Código Penal).
Análise das alternativas:
Análise das alternativas:
- Alternativa A (Incorreta): Embora a regra geral para crimes contra a honra seja a ação penal privada (queixa-crime), quando a vítima é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções, a lei e a jurisprudência admitem uma exceção à exclusividade da queixa.
- Alternativa B (Incorreta): A ação penal pública condicionada à representação não é a única via imposta pela lei. O servidor não é obrigado a seguir apenas este caminho, possuindo autonomia para decidir como proceder.
- Alternativa C (Correta): Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o funcionário público ofendido em razão de suas funções possui legitimidade concorrente. Isso significa que ele pode escolher entre ajuizar uma queixa-crime (ação penal privada) ou oferecer representação ao Ministério Público para que este promova a ação penal (ação penal pública condicionada).
- Alternativa D (Incorreta): Secretários de Fazenda não gozam de imunidade material (parlamentar) que impeça a responsabilização por crimes contra a honra, mesmo que o discurso tenha ocorrido em uma casa legislativa.
Base legal
Fundamento: Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal (STF)
Segundo a Súmula 714 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra cometido contra funcionário público, em razão de suas funções.
Segundo a Súmula 714 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra cometido contra funcionário público, em razão de suas funções.