Questão comentada sobre Crimes contra a Pessoa

Enunciado

Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação. Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal. Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que

Alternativas

apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, será cabível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, de modo que, apesar de irrelevante a vontade da vítima para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo.

apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser rejeitada a denúncia por depender de representação da vítima.

o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, devendo a denúncia ser rejeitada por depender de representação da vítima.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão exige o conhecimento sobre o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha e do Art. 129, § 9º, do Código Penal. Para que uma lesão corporal seja considerada no âmbito da violência doméstica e familiar, deve haver uma relação de parentesco, coabitação, hospitalidade ou um vínculo íntimo de afeto entre agressor e vítima. No caso narrado, Patrícia e Henrique são apenas colegas de trabalho e o fato ocorreu em um local público (shopping), sem qualquer nexo com o ambiente doméstico ou relação íntima. Portanto, não se aplica o § 9º do Art. 129, mas sim o 'caput' (lesão corporal leve simples). Conforme o Art. 88 da Lei nº 9.099/95, a ação penal para lesões leves é pública condicionada à representação. Como Patrícia desistiu da representação antes do oferecimento da denúncia, falta uma condição de procedibilidade, devendo a denúncia ser rejeitada.

Base legal

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica exige unidade doméstica, família ou relação íntima de afeto, o que não ocorre entre meros colegas de trabalho em ambiente público. Assim, afasta-se a incidência do Art. 129, § 9º, do Código Penal. Tratando-se de lesão corporal leve comum (Art. 129, caput, CP), aplica-se o Art. 88 da Lei nº 9.099/95, que estabelece a necessidade de representação da vítima como condição para o exercício da ação penal pelo Ministério Público.