Enunciado
Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
Alternativas
- A.Da indivisibilidade e da disponibilidade.
- B.Da divisibilidade e da intranscendência das penas.
- C.Da legalidade e da presunção de inocência.
- D.Do ne bis in idem e da individualização das penas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata dos princípios que regem a ação penal privada e os efeitos do perdão do ofendido. No caso narrado, o crime de dano qualificado por motivo egoístico (Art. 163, IV, CP) é de ação penal privada, conforme estabelece o Art. 167 do Código Penal.
Os princípios aplicáveis são:
- Princípio da Indivisibilidade: Previsto no Art. 48 do CPP, este princípio determina que a queixa-crime deve ser proposta contra todos os autores do crime, não podendo o ofendido escolher apenas um para processar. Como desdobramento, o Art. 51 do CPP e o Art. 106, § 1º do CP estabelecem que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, desde que estes o aceitem.
- Princípio da Disponibilidade: Diferente da ação penal pública (que é indisponível), na ação penal privada o ofendido pode desistir do prosseguimento da ação, seja através do perdão ou da perempção, dispondo do direito de ver o Estado exercer o jus puniendi.
Análise das alternativas incorretas:
- B: O princípio da divisibilidade é aplicado majoritariamente à ação penal pública. O princípio da intranscendência das penas significa que a sanção penal não pode passar da pessoa do condenado, o que não é o cerne da discussão sobre a extensão do perdão.
- C: Embora sejam princípios fundamentais do Direito Penal, a legalidade e a presunção de inocência não fundamentam a extensão do perdão de um corréu ao outro.
- D: O ne bis in idem proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, e a individualização da pena refere-se à aplicação da sanção conforme as características do infrator e do crime, não se relacionando com a eficácia subjetiva do perdão na queixa-crime.
Base legal
Segundo o Art. 51 do CPP e o Art. 106, § 1º do CP, o perdão concedido a um dos querelados em crimes de ação penal privada deve obrigatoriamente se estender a todos os demais coautores ou partícipes, em virtude do princípio da indivisibilidade, produzindo efeitos para todos aqueles que o aceitarem.