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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Crimes contra o Patrimônio

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2021XXXII Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Paulo é dono de uma loja de compra e venda de veículos usados. Procurado por um cliente interessado na aquisição de um veículo Audi Q7 e não tendo nenhum similar para vender, Paulo promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias. No dia seguinte, Paulo verifica que um carro, do mesmo modelo pretendido, se achava estacionado no pátio de um supermercado e, assim, aciona Júlio e Felipe, conhecidos furtadores de carros da localidade, prometendo a eles adquirir o veículo após sua subtração pela dupla, logo pensando na venda vantajosa que faria para o cliente interessado. Júlio e Felipe, tranquilos com a venda que seria realizada, subtraíram o carro referido e Paulo efetuou a compra e o pagamento respectivo. Dias após, Paulo vende o carro para o cliente. Todavia, a polícia identificou a autoria do furto, em razão de a ação ter sido monitorada pelo sistema de câmeras do supermercado, sendo o veículo apreendido e recuperado com o cliente de Paulo. Paulo foi denunciado pela prática dos crimes de receptação qualificada e furto qualificado em concurso material. Confirmados integralmente os fatos durante a instrução, inclusive com a confissão de Paulo, sob o ponto de vista técnico, cabe ao advogado de Paulo buscar o reconhecimento do

Alternativas

  1. A.
    crime de receptação simples e furto qualificado, em concurso material.
  2. B.
    crime de receptação qualificada, apenas.
  3. C.
    crime de furto qualificado, apenas.
  4. D.
    crime de receptação simples, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Paulo atuou como partícipe do crime de furto ao prometer a compra do veículo antes da subtração, instigando a conduta dos executores. No Direito Penal brasileiro, quem participa do crime antecedente não pode responder pelo crime de receptação, sendo a aquisição posterior considerada um mero exaurimento do crime patrimonial (post factum impunível). Logo, a defesa deve buscar a condenação apenas pelo furto qualificado.

Base legal

O artigo 180 do Código Penal, que tipifica a receptação, pressupõe que o agente não seja coautor ou partícipe do crime antecedente. Como Paulo instigou o furto, enquadra-se no artigo 29 do Código Penal, respondendo pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, parágrafo 4o, inciso IV, do Código Penal). A jurisprudência e a doutrina estabelecem que a posse ou venda do bem furtado pelo próprio autor ou partícipe do furto configura mero exaurimento do delito, não caracterizando crime autônomo de receptação.